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OAB - ESCLACIMENTOS SOBRE O PEDÁGIO


Diante da continuidade da cobrança do pedágio e as informações prestadas pelo Deputado Federal Capitão Augusto, a reportagem procurou pela Ordem dos Advogados do Brasil, obtendo informações do presidente Roberto Zanoni Carrasco que a história do pedágio deve ser dividida em pelo menos dois capítulos. DA COBRANÇA. A cobrança ainda ocorre evidentemente por força de uma ordem judicial. Na verdade o Juiz Federal de Jacarezinho-PR, à época o Doutor Mauro Spalding (atualmente Juiz em Ourinhos), concedeu antecipação de tutela para suspender a cobrança do pedágio, o que foi revogado pelo Tribunal Regional Federal. Todavia, ao proferir a sentença, o Doutor Mauro restabeleceu a determinação de suspensão da cobrança, em nova antecipação de tutela, entendendo que pelos novos e agora exaurientes fundamentos adotados nesta sentença, entendo possível restabelecer, novamente, a tutela antecipada, de modo a determinar que a sentença, na parte em que determina a suspensão da cobrança de pedágio, surta efeitos imediatos, a partir da intimação da concessionária-ré ECONORTE e independentemente da interposição de recurso de apelação. A sentença, pois, do Doutor Mauro determinou a desativação das praças de pedágio localizadas no Município de Jacarezinho-PR (no entroncamento da BR 369, BR 153 e PR 092) e também proibiu a reativação da praça de arrecadação instalada entre Cambará-PR e Andirá-PR (na BR 369), com a imediata (à época) e definitiva extinção da cobrança de pedágio nas mencionadas praças de arrecadação dos usuários daquelas rodovias, determinando também a restituição dos valores pagos pelos usuários. Ocorre que, como já dito, há decisão de Tribunal de instância superior, permitindo a cobrança. A decisão de primeiro grau reconheceu a ilegalidade da cobrança do pedágio porque o Estado do Paraná, num primeiro momento realizou contrato com a Econorte a respeito da BR 369 e, posteriormente, lhe concedeu o direito sobre parte da BR 153, por meio de um Aditivo Contratual, onde se instalou o pedágio discutido, sob argumento de que havia desequilíbrio econômico-financeiro. Acontece que o próprio Ministro dos Transportes, fez publicar a Portaria nº 155/2004, de onde se extrai que: Art. 1º. Declarar nula a parte da Cláusula Terceira do Primeiro Termo Aditivo, relativo ao Convênio de Delegação nº 002/96, que impõe ao delegatário a condição de administrar o trecho da rodovia federal incluído no citado Convênio, mediante celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/97, sem o devido procedimento licitatório exigido pelo art. 175, da Constituição. Em outras palavras, o Ministro dos Transportes disse que a autorização do Estado do Paraná à Econorte para a instalação do pedágio na BR 153, que é discutida pela população, é ilegal. O Segundo capítulo da história é quanto à POSSIBILIDADE DO CIDADÃO COMUM AJUIZAR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS. Neste particular a OAB entende que realmente é facultado a qualquer pessoa promover ação contra a ECONORTE sem advogado, todavia alguns pontos devem ser esclarecidos. Não há custas para o ajuizamento, mas o autor da ação pode ter algumas despesas para o caso de insucesso em algum recurso. Ademais, não é difícil perceber que enquanto a pessoa estará desacompanhada de advogado, a Econorte certamente será defendida por um ou mais advogados. Por outro lado ainda, caso seja interposto algum recurso (e isto não falta no processo civil brasileiro), a pessoa que estiver sem advogado terá dificuldade extrema para continuar

defendendo seus interesses, sendo-lhe praticamente impossível fazê-lo, ante à falta de conhecimento técnico. Assim, a ampla divulgação que vem sendo realizada para as pessoas promoverem ação sem a contratação de advogado não é muito responsável. O advogado, como todo e qualquer outro profissional, atua em sua área de conhecimento. Ora, o pedágio existe há mais de dez anos e desde a sua instalação a população tem se mostrado indignada e contra a cobrança que sobretudo é de valor altíssimo e até abusivo. Porque somente agora tem sido publicado por pessoas que não são técnicas e/ou que não atuam pelo Direito, que uma simples petição inicial (modelo propagado na rede mundial de computadores) será a plena solução dos problemas do pedágio? Além do mais, eventuais ações individuais podem criar problemas processuais para a ação já em andamento ou mesmo para as que forem ajuizadas. Ou seja, a OAB orienta a população para buscar informações mais precisas e estar ciente de que as pessoas desacompanhadas de advogados podem, inclusive, serem condenadas a pagar despesas processuais, caso venham a sucumbir em instâncias superiores no processo que derem início e que seu processo, eventualmente pode ser transferido para outro juízo e não ficar no fórum federal de Ourinhos. A OAB também informa que não tem Convênio com a Defensoria Pública para que as ações possam ser ajuizadas sem custo algum para os interessados e carentes. Que estes esclarecimentos sejam vistos pela população não como meio de angariação de serviços advocatícios, até porque nenhum advogado tem lançado convites para a população procurá-lo para o ajuizamento de ações, mas que a população entenda que o problema é antigo e por meios políticos não haverá solução para isto, visto que já se anunciou a retirada do pedágio, a isenção da cobrança para as cidades vizinhas e mesmo a cobrança pela metade ou ainda manifestações/protestos todos os finais de semana, o que até agora não ocorreu! Não será, portanto, um simples modelo de petição inicial divulgada na internet a ordem final de retirada do pedágio! As instituições e outros interessados certamente devem se unir para eventuais protestos efetivamente eficazes, sempre de forma pacífica e ordeira, todavia a palavra final é do Judiciário. Por fim, o Presidente da OAB disse que entende que outra ação pode ser promovida pelo Ministério Público Federal contra ECONORTE – uma ação de reintegração de posse, já que o Estado do Paraná permitiu que a Econorte utilizasse (e ainda utiliza) parte de uma rodovia federal sem autorização da União, ou seja, a proprietária da rodovia é a União e houve, na verdade, uma invasão ilegal da rodovia e isto também era e é de conhecimento de ECONORTE. A respeito do assunto a OAB vai oficiar ao Procurador da República de Jacarezinho. Todavia, soube-se que aquela Procuradoria está com o seu titular convocado para atuação em outra Comarca e o MPF de Jacarezinho tem sido atendido por Procuradores itinerantes, o que poderá contribuir para uma demora no atendimento do Ofício da OAB, mas também será enviado um ofício à Chefe do MPF, em Curitiba, Dra. PAULA CRISTINA, visando agilizar o andamento do que interessa em virtude da urgência e relevância dos fatos, tudo em prol da população de Ourinhos e região.


 

   Fonte: Assessoria